Falta fazer cumprir

Não basta publicar leis, é preciso fazer cumprir. Mas em Portugal isso não acontece: existe uma parafernália de leis, decretos-leis e despachos e mais não sei o quê mas não se faz cumprir quase nada.

O exemplo dos carros poluentes que andam para aí a deitar fumo azul vem-me agora à cabeça. Das duas uma: ou estes não foram à inspecção ou "compraram-na"... De qualquer maneira, não adianta haver inspecções obrigatórias se não se faz cumprir quem não cumpre a não ser que o objectivo nunca fosse a segurança, a prevenção ou o ambiente mas sim as negociatas dos 30 e tal euros anuais que quem cumpre tem de pagar aos centros de Inspecção Periódica Obrigatória.

Na regulação Portuguesa passa-se o mesmo. O Banco de Portugal (BdP) já tinha proibido o Banco Espírito Santo, S.A. (BES) de aumentar a sua exposição a outras entidades do Grupo Espírito Santo mas, a julgar pelo comunicado do BdP sobre a aplicação de medida de resolução ao BES, isso caiu em "ouvidos de mercador" e lá se foram mais 1.5 mil milhões de euros pela janela fora e que os contribuintes terão de pagar:

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No dia 30 de julho, o Banco Espírito Santo, S.A. anunciou prejuízos que ultrapassaram largamente os valores previsíveis à luz da informação até então disponibilizada pelo Banco Espírito Santo, S.A. e pelo seu auditor externo.

Os resultados divulgados em 30 de julho refletem a prática de atos de gestão gravemente prejudiciais aos interesses do Banco Espírito Santo, S.A. e a violação de determinações do Banco de Portugal que proibiam o aumento da exposição a outras entidades do Grupo Espírito Santo. Estes factos tiveram lugar durante o mandato da anterior administração do Banco Espírito Santo, S.A.. Atos praticados num momento em que a substituição da anterior administração estava já anunciada traduziram-se num prejuízo adicional na ordem de 1,5 mil milhões de euros face ao expectável na sequência da comunicação do Banco Espírito Santo, S.A. ao mercado datada de 10 de julho.
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