A nova constutuição

Aparentemente a constituição Portuguesa mudou e ninguém se apercebeu! Passo a explicar: o artigo 13º que invoca o princípio da igualdade redigia-se na seguinte forma:

 

"Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou
isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem,
religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou
orientação sexual."

 

Mas, aparentemente, agora mudou para:

 

"Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou
isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem,
religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou
orientação sexual.

3. A única excepção aos 2 artigos anteriores serão os funcionários públicos. Estes terão direito a regimes exclusivos de saúde e segurança social, respectivamente, a ADSE e CGA e não poderão vir a ser chamados para sacrifícios a fim de corrigir problemas que colegas seus criaram."